novembro 2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TUBOS E CONEXÕES (DIA 22/11/2017)

PREGÃO PRESENCIAL : 025/2017 ABERTURA: 22/10/2017 HORÁRIO: 09:00 h LOCAL: Rua Porto Velho, 140, Jaguariaíva-PR TIPO: Menor preço por ITEM – sistema de registro de preço OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TUBOS, CONEXÕES, MATERIAL PARA REDES COLETORAS DE ÁGUA E REDE COLETORA DE ESGOTO DESCRITOS NO EDITAL E ANEXO. SOLICITAÇÃO DO EDITAL: E-mail: nei.camilo@samaejgv.com.br

INFORME AO USUÁRIO

Cobrança do Preço de Regulação (PR) – ORCISPAR

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Jaguariaíva informa que, a partir do faturamento do mês de agosto de 2025, será incluído o valor de R$ 1,00 (um real) nas faturas mensais de água.

Este valor refere-se ao Preço de Regulação (PR), instituído pelo Órgão Regulador do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – ORCISPAR, com a finalidade de custear e garantir a sustentabilidade das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A cobrança está amparada pelos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Nacional do Saneamento Básico) – Art. 12: estabelece que os serviços públicos de saneamento básico devem ser regulados e fiscalizados por entidade única, a qual define normas técnicas, econômicas e financeiras, incluindo mecanismos para o custeio de suas atividades.
Resolução nº 45/2024 – Assembleia Geral do CISPAR, Art. 23: cria o Preço de Regulação (PR) e autoriza a sua inclusão nas faturas de prestação de serviços dos municípios consorciados.
Resolução ORCISPAR nº 24/2024, Art. 1º: fixa em R$ 1,00 o valor do Preço de Regulação, a ser cobrado mensalmente por ligação de água dos prestadores regulados.

O Preço de Regulação não representa aumento tarifário para fins de consumo, mas sim um repasse específico e obrigatório destinado exclusivamente ao custeio das atividades do órgão regulador, garantindo que os serviços prestados pelo SAMAE atendam aos padrões de qualidade, eficiência e segurança exigidos pela legislação.

Contamos com a compreensão de todos.

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