O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Jaguariaíva informa que, a partir do faturamento do mês de agosto de 2025, será incluído o valor de R$ 1,00 (um real) nas faturas mensais de água.
Este valor refere-se ao Preço de Regulação (PR), instituído pelo Órgão Regulador do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – ORCISPAR, com a finalidade de custear e garantir a sustentabilidade das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A cobrança está amparada pelos seguintes dispositivos legais:
O Preço de Regulação não representa aumento tarifário para fins de consumo, mas sim um repasse específico e obrigatório destinado exclusivamente ao custeio das atividades do órgão regulador, garantindo que os serviços prestados pelo SAMAE atendam aos padrões de qualidade, eficiência e segurança exigidos pela legislação.
Contamos com a compreensão de todos.
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