Dados pessoais
Informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail.
Entenda a LGPD
Transparência no uso das suas informações.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O objetivo é proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
No atendimento aos serviços de água e esgoto, alguns dados podem ser necessários para identificar o usuário, prestar serviços, emitir faturas, responder solicitações e cumprir obrigações legais. O tratamento deve ocorrer para finalidades legítimas, de forma adequada, necessária e transparente.
Conceitos essenciais
O que você precisa saber.
Tratamento
Qualquer operação realizada com dados, como coleta, acesso, armazenamento, consulta, compartilhamento ou eliminação.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Direitos do titular
Você tem controle sobre seus dados.
Confirmação e acessoSaber se seus dados são tratados e consultar as informações mantidas sobre você.
CorreçãoSolicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informações sobre o tratamentoConhecer a finalidade, a forma e a duração do tratamento, além de informações sobre compartilhamentos.
Eliminação, quando aplicávelSolicitar a eliminação de dados tratados com base em consentimento, observadas as exceções legais.
Revisão de dados e decisõesRequerer informações sobre critérios de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.
Peticionar à ANPDApresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos casos previstos na legislação.
Como solicitar
Fale com o SAMAE.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, utilize os canais oficiais de atendimento. Descreva sua solicitação com o máximo de clareza e evite enviar documentos ou dados além do necessário.
Acessar atendimento digital1
Identifique sua solicitaçãoInforme qual direito deseja exercer e o contexto do atendimento.
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Envie pelo canal oficialUse o atendimento digital do SAMAE para registrar a solicitação.
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Aguarde a análiseA solicitação será avaliada conforme a LGPD e demais normas aplicáveis ao serviço público.
Saiba mais: Lei nº 13.709/2018 — Planalto · Direitos do titular — ANPD