SISTEMA DE ABASTENCIMENTO SEGUE OPERANDO NORMALMALMENTE "O abastecimento de água está operando normalmente em todos os bairros de Jaguariaíva. No momento, não há interrupções no fornecimento. Caso você identifique qualquer problema relacionado à falta de água, entre em contato com o SAMAE pelo telefone (43) 3535-9200 ou via WhatsApp no número (43) 3535-1579."

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INFORME AO USUÁRIO

Cobrança do Preço de Regulação (PR) – ORCISPAR

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Jaguariaíva informa que, a partir do faturamento do mês de agosto de 2025, será incluído o valor de R$ 1,00 (um real) nas faturas mensais de água.

Este valor refere-se ao Preço de Regulação (PR), instituído pelo Órgão Regulador do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – ORCISPAR, com a finalidade de custear e garantir a sustentabilidade das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A cobrança está amparada pelos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Nacional do Saneamento Básico) – Art. 12: estabelece que os serviços públicos de saneamento básico devem ser regulados e fiscalizados por entidade única, a qual define normas técnicas, econômicas e financeiras, incluindo mecanismos para o custeio de suas atividades.
Resolução nº 45/2024 – Assembleia Geral do CISPAR, Art. 23: cria o Preço de Regulação (PR) e autoriza a sua inclusão nas faturas de prestação de serviços dos municípios consorciados.
Resolução ORCISPAR nº 24/2024, Art. 1º: fixa em R$ 1,00 o valor do Preço de Regulação, a ser cobrado mensalmente por ligação de água dos prestadores regulados.

O Preço de Regulação não representa aumento tarifário para fins de consumo, mas sim um repasse específico e obrigatório destinado exclusivamente ao custeio das atividades do órgão regulador, garantindo que os serviços prestados pelo SAMAE atendam aos padrões de qualidade, eficiência e segurança exigidos pela legislação.

Contamos com a compreensão de todos.

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